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  • A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014

    A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014

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  • -8%

    A lei de enquadramento orcamental - anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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  • -8%

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

    A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012

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  • A paternidade fragmentada: Família, sucessões e bioética - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A prova e o processo penal constitucionalizado - estudos em homenagem ao ministro Sebastião Reis - 1ª Edição | 2021

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  • A prova em questões tributárias - 1ª Edição

    A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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  • A prova pela presunção na formação do convencimento judicial - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    A reforma do código das sociedades comerciais - jornadas em homenagem ao professor doutor Raúl Ventura  - 1ª Edição | 2007

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  • A relação de causalidade no direito penal - 1ª Edição | 2016

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  • A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • -8%

    A solução dos direitos - liberdades e garantias e dos direitos económicos, sociais e culturais na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

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  • A tributação de lucros auferidos no exterior - 1ª Edição

    A tributação de lucros auferidos no exterior - 1ª Edição

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