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Arguição de descumprimento de preceito fundamental: Lineamentos básicos e revisão crítica no direito constitucional brasileiro - 1ª Edição
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Argumentação constitucional - um estudo sobre a deliberação nos tribunais constitucionais - 1ª Edição | 2019
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As constituições dos Estados de língua portuguesa - 3ª Edição | 2012
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As Constituições dos Estados de língua portuguesa - 4ª Edição | 2014
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As crises do Estado e da Constituição e a transformação espaço-temporal dos Direitos Humanos - Volume 1: - 2ª Edição | 2012

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As garantias constitucionais das partes nos juizados especiais cíveis estaduais - 1ª Edição | 2009

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As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição | 2012
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As restrições aos direitos fundamentais por ato normativo do poder executivo - 1ª Edição | 2017

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Aspectos do direito constitucional contemporâneo - 3ª Edição | 2011
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Assédio moral organizacional - presencial e virtual - 1ª Edição | 2020
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Assédio sexual nas relações de trabalho - um olhar a partir da teoria crítica dos direitos humanos - 1ª Edição | 2017
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Assistência judiciária no direito brasileiro - 1ª Edição | 2008

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Aulas de direito constitucional para concursos - 3ª Edição | 2014

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Autorizações legislativas e controlo parlamentar do decreto-lei autorizado - o caso angolano - 1ª Edição | 2009
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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 1ª Edição | 2019

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 2ª Edição | 2020

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Caderno de treino para a 2ª fase da OAB - direito constitucional - 1ª Edição | 2019

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