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  • A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - 1ª Edição | 2013

    A relativização da coisa julgada pelo Supremo Tribunal Federal: O caso das ações declaratórias de (in)constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental - 1ª Edição | 2013

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    A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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    A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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  • A saúde de nossos filhos - Volume 4: - 4ª Edição | 2021

    A saúde de nossos filhos - Volume 4: - 4ª Edição | 2021

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  • A segunda era das máquinas - 1ª Edição | 2014

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    A superposição de discursos vencedores - análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista - 1ª Edição | 2016

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 1ª Edição | 2016

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

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  • A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

    A teoria das incapacidades e o estatuto da pessoa com deficência - 2ª Edição | 2018

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  • A tipicidade dos ataques de ransomware no Brasil: uma interseção entre criptovirologia e direito penal - 1ª Edição | 2022

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  • A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

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  • A tributação da construção pesada - 1ª Edição | 2020

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    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

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  • A tributação de lucros auferidos no exterior - 1ª Edição

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    A tributação do património - 2ª Edição | 2007

    A tributação do património - 2ª Edição | 2007

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