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A motivação das decisões penais: A partir da Teoria Garantista - 1ª Edição | 2009

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A natureza jurídica do processo administrativo fiscal - 1ª Edição | 2019
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A negligência inconsciente - 1ª Edição | 2016
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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição | 2001
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A nova lei do mandado de segurança - comentários sistemáticos à lei n. 12.016, de 7-08-2009 - 2ª Edição | 2013
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A OPA e o controlo societário - a regra de não frustração - 1ª Edição | 2013
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A paixão no banco dos réus - 9ª Edição | 2017

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A palavra dos mortos - conferências de criminologia cautelar - 1ª Edição | 2013
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A participação social nas sociedades comerciais - 2ª Edição | 2006
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A performance no direito tributário - 1ª Edição | 2016
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A política criminal de drogas no Brasil - estudo criminológico e dogmático da lei 11.343/06 - 8ª Edição | 2016

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A posse - Estudo sobre o seu objecto e extensão - Perspectiva histórica e de direito português - 1ª Edição | 2018
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A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel - 1ª Edição
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A prática judiciária entre direito e literatura - 1ª Edição | 2001
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A prisão cautelar e seu aspecto jurídico como pena processual antecipada - 1ª Edição
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