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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012
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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021
R$143,00
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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A refundação do papel do Estado nas políticas sociais - 1ª Edição | 2001

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A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

Esgotado

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A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015
R$62,70
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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

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A trajetória de 20 anos da lei de responsabilidade fiscal - 1ª Edição | 2021
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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

A trajetória de 20 anos da lei de responsabilidade fiscal - 1ª Edição | 2021