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    Revista de finanças públicas e direito fiscal  - Volume 2: ano I - Verão - 1ª Edição | 2008

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    Revista de finanças públicas e direito fiscal  - Volume 2: ano II - Verão - 1ª Edição | 2009

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    Revista jurídica do urbanismo e do ambiente - n.ºs 29/30 - 1ª Edição | 2008

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  • Rota 2030: Tributação e o necessário incentivo ao desenvolvimento tecnológico - 1ª Edição

    Rota 2030: Tributação e o necessário incentivo ao desenvolvimento tecnológico - 1ª Edição

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  • Sanção no direito administrativo - 1ª Edição | 2011

    Sanção no direito administrativo - 1ª Edição | 2011

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  • Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

    Sanções tributárias: Definição e limites - 1ª Edição

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    Segurança interna - reflexões e legislação - 1ª Edição | 2005

    Segurança interna - reflexões e legislação - 1ª Edição | 2005

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  • Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: A concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias de legalidade, da irretroatividade e da anterioridade - 1ª Edição

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  • Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

    Segurança jurídica: A estabilização do ato administrativo - 1ª Edição | 2007

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    Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - 1ª Edição | 2003

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  • Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

    Serviços de telecomunicações: Aspectos jurídicos e regulatórios - 1ª Edição | 2005

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  • Simples nacional - 2ª Edição | 2013

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  • Sinopses para concursos - Direito administrativo - 12ª Edição | 2022

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  • Sinopses para concursos - Legislação institucional do Ministério Público - Volume 43: - 3ª Edição | 2022

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  • Sistema brasileiro de defesa da concorrência - Organização, processos e acordos administrativos - 1ª Edição | 2015

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    Sistema integrado de avaliação do desempenho da administração pública - 1ª Edição | 2006

    Sistema integrado de avaliação do desempenho da administração pública - 1ª Edição | 2006

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