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  • Da dogmática à efetividade do direito civil: Anais do congresso internacional de direito civil constitucional – VI Congresso do IBDCIVIL - 2ª Edição

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    Da estrutura à função - Novos estudos de teoria do direito - 1ª Edição | 2007

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    Da repercussão fiscal no IVA - 1ª Edição | 2008

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    Da tributação à revisão dos actos tributários - 2ª Edição | 2008

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    Das intimações - 1ª Edição | 2005

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    Das normas fundamentais do processo civil - uma análise luso-brasileira contemporânea - 2ª Edição | 2020

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  • Decadência e prescrição no direito tributário - 4ª Edição | 2011

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  • Decisões em matéria tributária - jurisprudência e dogmática do Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade - 2ª Edição | 2021

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  • Delegado de polícia - direito administrativo e disciplinar - 1ª Edição | 2013

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  • Democracia, autonomia privada e regulação - Volume 1: estudos em homenagem ao professor César Fiuza - 1ª Edição | 2017

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    Derectum - formulário para o ministério público - 1ª Edição | 2009

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    DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO - VOL II

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    Derivação e positivação no direito tributário - Volume 2: - 2ª Edição | 2017

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  • Desapropriação - Volume 3: Comentários ao decreto-lei no 3.365/41 e à lei no 4.132/62 - 1ª Edição | 2014

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    Descentralização e justa repartição de recursos entre o estado e as autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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  • Descomplicando o direito administrativo no exame da OAB e concursos - atualizado do acordo com o novo CPC - Lei nº13.105/15 - 1ª Edição | 2017

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