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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova no direito processual civil - 1ª Edição

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021
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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A relação de franquia no mundo empresarial e as tendências da jurisprudência brasileira - 1ª Edição | 2015
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A remumeração dos administradores - perspectiva a partir da crise de 2008 - 1ª Edição | 2011

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A resistência dos estados africanos à jurisdição do Tribunal Penal Internacional - 1ª Edição | 2012

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A resolução de conflitos desportivos em Portugal - 1ª Edição | 2017
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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022
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A responsabilidade civil das agências de notação do risco (Rating) - ensaio de construção dogmático-crítica - 1ª Edição | 2018

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A responsabilidade civil dos administradores nas sociedades em relação de grupo - 1ª Edição | 2007
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A responsabilidade de proteger no direito internacional público - a intervenção militar como último recurso - 1ª Edição | 2015
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A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações - 1ª Edição | 2017

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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A responsabilidade probatória das partes no atual modelo processual - 1ª Edição | 2019
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A sociedade em conta de participação no direito brasileiro - 3ª Edição | 2014

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A responsabilidade probatória das partes no atual modelo processual - 1ª Edição | 2019

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