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    A jurisprudência constitucional sobre as leis do orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE2014 - 1ª Edição | 2014

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  • A justiça constitucional em mutação - Volume 4: - 1ª Edição | 2012

    A justiça constitucional em mutação - Volume 4: - 1ª Edição | 2012

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    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

    A justificação da propriedade privada numa democracia constitucional - 1ª Edição | 2008

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  • A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010

    A legitimidade da jurisdição constitucional no pensamento de Jürgen Habermas - 1ª Edição | 2010

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    A lei por detrás do orçamento - a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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  • A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

    A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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    A liberdade religiosa nos estados modernos - 2ª Edição | 2017

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  • A lógica das eleições municipais - 1ª Edição

    A lógica das eleições municipais - 1ª Edição

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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

    A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • A projeção da Constituição sobre o ordenamento jurídico - 1ª Edição | 2014

    A projeção da Constituição sobre o ordenamento jurídico - 1ª Edição | 2014

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  • A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

    A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

    A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

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  • A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

    A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

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    A questão da constitucionalidade das patentes pipeline à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988 - 1ª Edição | 2008

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    A renúncia do presidente da república na constituição portuguesa - 1ª Edição | 2004

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