Pesquisando por - Etiqueta - crime de responsabilidade

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A revisão do acto tributário - do mea culpa à reposição da legalidade - 1ª Edição | 2015

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A seguridade social em questão: da normatividade à jurisprudência - 1ª Edição | 2016
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A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015
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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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A tipicidade em matéria tributária - 1ª Edição | 2012

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A tributação da construção pesada - 1ª Edição | 2020
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A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

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A tributação de lucros auferidos no exterior - 1ª Edição
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A tributação do património - 2ª Edição | 2007

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A tributação dos rendimentos empresariais em Portugal - 1ª Edição | 2013

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A tributação dos trusts - 1ª Edição | 2009
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A tributação por métodos indiretos - 1ª Edição | 2014

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A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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A viabilidade do direito tributário modelo octo-dimensional - 1ª Edição | 2019
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Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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