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Homeschooling no Brasil - 1ª Edição | 2016
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Legislação penal especial - 15ª Edição | 2021
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Legislação penal especial - tomo II - 6ª Edição | 2020

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Lei tutelar educativa anotada - aprovada pela lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - 1ª Edição | 2018

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Manual do oficial de proteção da infância e da juventude - 1ª Edição | 2000

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O estatuto do idoso: Aspectos sociais, criminológicos e penais - 1ª Edição | 2008

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Organizações sociais - Volume 14: Comentários à lei federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 - 1ª Edição | 2014

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Os adolescentes e seus direitos fundamentais: Da invisibilidade à indiferença - 1ª Edição | 2012

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Os direitos fundamentais da criança e do adolescente e a discrionariedade do Estado - 1ª Edição | 2010

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Prática no estatuto da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2010

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Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente - 2ª Edição | 2017

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Prática no Estatuto da Criança e do Adolescente - 3ª Edição | 2019
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Protecção de crianças e jovens em perigo - 1ª Edição | 2007

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Publicidade e proteção da infância - Volume 2: - 1ª Edição | 2018

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Responsabilidade civil do incapaz - 1ª Edição | 2008
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Temas de direito das crianças - 1ª Edição | 2014
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