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  • A criminalidade econômico-tributária: A (des)ordem da lei e a lei da (des)ordem - 1ª Edição

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  • A culpabilidade no direito penal juvenil - 1ª Edição | 2017

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  • A decadência tributário-previdenciária - 1ª Edição

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    A defesa e a investigação do crime - 2ª Edição | 2008

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    A determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis de não residentes - 1ª Edição | 2007

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    A ética da convivência familiar - Sua efetividade no cotidiano dos tribunais - 1ª Edição | 2006

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  • A eutanásia, a eugenia e o bem jurídico vida frente a interrupção de cuidados paliativos - 1ª Edição | 2021

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  • A evolução histórica da teoria da tributação - análise das estruturas socioeconômicas na formação do sistema tributário - 1ª Edição | 2017

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    A execução fiscal - 2ª Edição | 2006

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  • A extinção do crédito tributário por decurso de prazo - Decadência e prescrição tributárias - 4ª Edição | 2014

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    A Fazenda Pública em Juízo - 17ª Edição | 2020

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    A Fazenda Pública em Juízo - 18ª Edição | 2021

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    A filosofia atual - pensar sem certezas - 1ª Edição | 2014

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    A fiscalidade das sociedades insolventes - 2ª Edição | 2017

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    A função relacional do tempo nas hipóteses de decadência e de prescrição - um enfoque tributário - 1ª Edição | 2019

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    A fundamentação da sentença no sistema penal português - legitimar, diferenciar, simplificar - 1ª Edição | 2011

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