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  • -8%

    Marcello Caetano - Artigos doutrinais n'O Direito - 1ª Edição | 2012

    Marcello Caetano - Artigos doutrinais n'O Direito - 1ª Edição | 2012

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  • Meio ambiente: Direito e dever fundamental - 1ª Edição | 2004

    Meio ambiente: Direito e dever fundamental - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

    Noções de direito constitucional e de direito administrativo - Para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 4ª Edição | 2017

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  • Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

    Noções de direito constitucional e de direito administrativo - para os concursos de técnico dos tribunais e MPU - 5ª Edição | 2018

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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

    Noções fundamentais de direito administrativo - 1ª Edição | 2006

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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011

    Noções fundamentais de direito administrativo - 2ª Edição | 2011

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    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

    Noções fundamentais de direito administrativo - 3ª Edição | 2013

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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

    Noções fundamentais de direito administrativo - 4ª Edição | 2015

    R$199,00 R$183,08
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  • -8%

    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

    Noções fundamentais de direito administrativo - 5ª Edição | 2017

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  • -8%

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

    Notas e comentários à revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de 2015 - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

    Notas sobre a revisão do ato administrativo no novo código - 1ª Edição | 2016

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  • -8%

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

    O acto administrativo conformador de relações de vizinhança - 1ª Edição | 2011

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  • -8%

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

    O carácter excepcional do acto administrativo contratual - no código dos contratos públicos - 1ª Edição | 2012

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  • -8%

    O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

    O conceito de consumidor - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

    O consumidor no direito angolano - 1ª Edição | 2009

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