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  • Código tributário nacional 2020 - Mini - 3ª Edição

    Código tributário nacional 2020 - Mini - 3ª Edição

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    Coletânea de legislação essencial de direito administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Comentário ao código de processo nos tribunais administrativos - 3ª Edição | 2010

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  • Comentários à lei de licitações e contratos administrativos - 2ª Edição | 2022

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    Comentários à revisão do código do procedimento administrativo - 2ª Edição | 2022

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  • Comentários ao estatuto da criança e do adolescente - 4ª Edição | 2013

    Comentários ao estatuto da criança e do adolescente - 4ª Edição | 2013

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  • Comentários ao estatuto e regulamento da Polícia Civil - RJ - 3ª Edição | 2022

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  • Confiança e contradição: A proibição do comportamento contraditório no direito privado - 1ª Edição

    Confiança e contradição: A proibição do comportamento contraditório no direito privado - 1ª Edição

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    Conflitos entre particulares no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2019

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  • Constitucionalismo em tempos de globalização - Volume 9: - 1ª Edição | 2009

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  • Constituição, crise e cidadania - 1ª Edição | 2007

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    Contratando sem licitação - Contratação direta por dispensa ou inexigibilidade - 1ª Edição | 2016

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    Contrato de empreitada - anotado - 2ª Edição | 2011

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    Contrato de empreitada - anotado - Artigos 1207º a 1230º do código civil - 1ª Edição | 2008

    Contrato de empreitada - anotado - Artigos 1207º a 1230º do código civil - 1ª Edição | 2008

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  • Contratos em espécie - 1ª Edição | 2015

    Contratos em espécie - 1ª Edição | 2015

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    Contratos para planeamento - da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

    Contratos para planeamento - da consagração legal de uma prática, às dúvidas práticas do enquadramento legal - 1ª Edição | 2009

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