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Elementos de uma teoria da decisão judicial: hermenêutica, constituição e respostas corretas em direito - 1ª Edição | 2011

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Em busca do acto administrativo perdido - 1ª Edição | 2003
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Ensaio sobre a cura do direito - indícios e uma verdade jurídica possível - 2ª Edição | 2018
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Entre factos e razões - contextos e enquadramentos da antropologia jurídica - 1ª Edição | 2005

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Erro e interpretação na teoria do negócio jurídico - 1ª Edição | 2001

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Escritos - páginas de direito II - O ónus da arguição - 1ª Edição | 1998

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Escritos marginais de um jurista - 1ª Edição | 2005

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Estatuto da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2022
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Estatuto da criança e do adolescente - 25 anos de desafios e conquistas - 1ª Edição | 2015
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Estatuto da criança e do adolescente - Doutrina e jurisprudência - 21ª Edição | 2021

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Estatuto dos magistrados judiciais - anotado - 1ª Edição | 2000
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Estudos sobre autonomias territoriais, institucionais e cívicas - 1ª Edição | 2010
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Extensão dos poderes negociais do Ministério Público no direito punitivo - Volume 8: mecanismos de controle e limite das cláusulas - 2ª Edição | 2021
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Filosofia do direito - 1ª Edição | 2006

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Filosofia do direito - 24ª Edição | 2017

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Filosofia do direito - 25ª Edição | 2018

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