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    A salvação marítima - 1ª Edição | 2006

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  • A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

    A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

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    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição | 2014

    A tutela cautelar no processo penal - 3ª Edição | 2014

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

    A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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  • -8%

    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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    Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020

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  • Acordos de admissão de culpa no processo penal - 1ª Edição | 2019

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  • Administrativo - teoria e prática - 12ª Edição | 2018

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  • Administrativo - Teoria e prática - OAB 1ª e 2ª fases - 18ª Edição | 2022

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    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 2ª Edição | 2018

    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 2ª Edição | 2018

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    Alguns conceitos de direito administrativo - 2ª Edição | 2001

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  • Altos estudos sobre a prova no processo penal - 1ª Edição | 2019

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