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  • -8%

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

    A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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  • A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

    A eficácia imediata da sentença no CPC de 2015 - 1ª Edição | 2016

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  • A eficácia jurídica na defesa do consumidor: O poder do jogo na publicidade: um estudo de caso - 1ª Edição | 2004

    A eficácia jurídica na defesa do consumidor: O poder do jogo na publicidade: um estudo de caso - 1ª Edição | 2004

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  • -8%

    A excepção de não cumprimento do contrato - 2ª Edição | 2012

    A excepção de não cumprimento do contrato - 2ª Edição | 2012

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  • A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática - 1ª Edição | 2014

    A extensão subjetiva do julgado no modelo participativo da ação temática - 1ª Edição | 2014

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  • -8%

    A fase de saneamento do processo antes e após a vigência do novo código de processo civil - 1ª Edição | 2003

    A fase de saneamento do processo antes e após a vigência do novo código de processo civil - 1ª Edição | 2003

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  • -5%

    A Fazenda Pública em Juízo - 14ª Edição | 2017

    A Fazenda Pública em Juízo - 14ª Edição | 2017

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  • -5%

    A Fazenda Pública em Juízo - 15ª Edição | 2018

    A Fazenda Pública em Juízo - 15ª Edição | 2018

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  • -5%

    A Fazenda Pública em Juízo - 16ª Edição | 2019

    A Fazenda Pública em Juízo - 16ª Edição | 2019

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  • A fazenda pública no processo civil - 2ª Edição | 2016

    A fazenda pública no processo civil - 2ª Edição | 2016

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  • A força do efeito vinculante no novo CPC: mercado, economia, globalização, sistema judiciário e direitos humanos fundamentais - 1ª Edição | 2016

    A força do efeito vinculante no novo CPC: mercado, economia, globalização, sistema judiciário e direitos humanos fundamentais - 1ª Edição | 2016

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  • A força do efeito vinculante no novo CPC: mercado, economia, globalização, sistema judiciário, direitos humanos fundamentais e as inconstitucionalidades do novo CPC - 2ª Edição | 2017

    A força do efeito vinculante no novo CPC: mercado, economia, globalização, sistema judiciário, direitos humanos fundamentais e as inconstitucionalidades do novo CPC - 2ª Edição | 2017

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  • -8%

    A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

    A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

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  • -5%

    A insolvência civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - 6ª Edição | 2009

    A insolvência civil - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - 6ª Edição | 2009

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  • -5%

    A interface dos direitos humanos com o direito internacional - tomo II - 1ª Edição | 2016

    A interface dos direitos humanos com o direito internacional - tomo II - 1ª Edição | 2016

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  • A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2004

    A intervenção de terceiros no processo civil brasileiro - 1ª Edição | 2004

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