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20 anos da lei de arbitragem - Homenagem a Petrônio R. Muniz - 1ª Edição | 2017
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30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente - 1ª Edição | 2020

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A aplicação da lei do trabalho nas relações de emprego público - 1ª Edição | 2007

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A arbitragem administrativa e tributária - problemas e desafios - 1ª Edição | 2012

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A autonomia financeira das autarquias locais - 1ª Edição | 2007

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A condição de imigrante - uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010
R$199,00 R$183,08
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A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2016

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A criminalização do aborto em questão - 1ª Edição | 2010

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A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022
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A dignidade da pessoa humana na justiça constitucional - 1ª Edição | 2018

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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

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A escuta protegida de crianças e adolescentes - os desafios da implantação da lei n 13.431/2017: Estudos em homenagem ao desembargador José Antônio Daltoé Cezar - 1ª Edição | 2019

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A exceção de pré-executividade nos processos civil e do trabalho - 1ª Edição | 2001

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A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

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A governança dos direitos sociais da pessoa idosa - uma proposta para concretização da fraternidade - 1ª Edição | 2022
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A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014

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A arbitragem administrativa e tributária - problemas e desafios - 1ª Edição | 2012

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A condição de imigrante - uma análise de direito constitucional e de direito administrativo - 1ª Edição | 2010

A constitucionalização dos direitos da criança e do adolescente - 1ª Edição | 2016

A criminalização do aborto em questão - 1ª Edição | 2010

A defesa da Constituição e do Estado de Direito: homenagem aos 20 anos do Ministro Gilmar Mendes no STF - Volume 1: - 1ª Edição | 2022

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A discricionariedade do planeamento urbanístico municipal na dogmática geral da discricionariedade administrativa - 1ª Edição | 2011

A escuta protegida de crianças e adolescentes - os desafios da implantação da lei n 13.431/2017: Estudos em homenagem ao desembargador José Antônio Daltoé Cezar - 1ª Edição | 2019

A exceção de pré-executividade nos processos civil e do trabalho - 1ª Edição | 2001

A geografia dos afectos pátrios - as reformas político-administrativas (sécs. XIX-XX) - 1ª Edição | 2013

A governança dos direitos sociais da pessoa idosa - uma proposta para concretização da fraternidade - 1ª Edição | 2022

A infração administrativa no estatuto da criança e do adolescente - 2ª Edição | 2014