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Ações de filiação e paternidade socioafetiva - 2ª Edição | 2018

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Acordos conjugais para a partilha dos bens comuns - 1ª Edição | 2005

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Acordos criminais - 2ª Edição | 2021
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Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

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Alienação parental - 1ª Edição | 2011

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Alienação parental - 1ª Edição | 2015
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Alienação parental - Comentários à lei 12.318/2010 - 4ª Edição | 2015
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Alimentos: Da ação à execução - 1ª Edição | 2002

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Análise econômica do divórcio: Contributos da economia ao direito de família - 1ª Edição | 2015

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Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021
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Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010
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As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009
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As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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