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    A lei por detrás do orçamento - a questão constitucional da lei do orçamento - 1ª Edição | 2007

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  • A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

    A liberdade dos antigos comparada à dos modernos - Volume 3: - 1ª Edição | 2015

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  • A liberdade sindical: Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - 1ª Edição | 2007

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  • A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

    A modulação de efeitos temporais pelo STF no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2009

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    A nova crítica criminológica - criminologia em tempos de totalitarismo financeiro - 1ª Edição | 2020

    A nova crítica criminológica - criminologia em tempos de totalitarismo financeiro - 1ª Edição | 2020

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  • A nova lei do trabalho doméstico - comentários à lei complementar n. 150/2015 - 1ª Edição | 2015

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    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

    A nulidade do plano urbanístico - 1ª Edição | 2013

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  • A plataformização das relações de trabalho - 1ª Edição | 2020

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    A posição de Angola na arquitectura de paz e segurança africana - análise da função estratégica das forças armadas angolanas - 1ª Edição | 2013

    A posição de Angola na arquitectura de paz e segurança africana - análise da função estratégica das forças armadas angolanas - 1ª Edição | 2013

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  • A preclusão no direito processual - 1ª Edição

    A preclusão no direito processual - 1ª Edição

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    A Primavera Árabe e o uso da força nas relações internacionais - 1ª Edição | 2015

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  • A proporcionalidade como princípio de direito - 1ª Edição | 2006

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  • A proporcionalidade no direito constitucional: Origem, modelos e reconstrução dogmática - 1ª Edição

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  • A proteção judicial da probidade pública e da sustentabilidade - 1ª Edição | 2017

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    A questão de Chipre - implicações para a União Europeia e a adesão da Turquia - 1ª Edição | 2008

    A questão de Chipre - implicações para a União Europeia e a adesão da Turquia - 1ª Edição | 2008

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    A razão das nações - reflexões sobre a democracia na Europa - 1ª Edição | 2008

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