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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição | 2001
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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021
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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A reforma do código das sociedades comerciais - jornadas em homenagem ao professor doutor Raúl Ventura - 1ª Edição | 2007

Esgotado

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022
R$299,00 R$275,08
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015
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A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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Acesso à justiça e processo no século XXI: estudos em homenagem ao professor Kazuo Watanabe - 1ª Edição | 2021
R$165,00 R$156,75
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Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020
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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição | 2001

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A reforma do código das sociedades comerciais - jornadas em homenagem ao professor doutor Raúl Ventura - 1ª Edição | 2007

A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

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A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

Acesso à justiça e processo no século XXI: estudos em homenagem ao professor Kazuo Watanabe - 1ª Edição | 2021

Acordos administrativos no Brasil - 1ª Edição | 2020