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  • -8%

    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas SGPS - 1ª Edição | 2007

    A tributação das mais-valias realizadas na transmissão onerosa de partes de capital pelas SGPS - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tributação do comércio eletrónico nos Estados Unidos da América e na União Europeia - 1ª Edição | 2015

    A tributação do comércio eletrónico nos Estados Unidos da América e na União Europeia - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A tributação do petróleo - Os tributos incidentes na exploração e produção de petróleo e gás no Brasil - 1ª Edição | 2017

    A tributação do petróleo - Os tributos incidentes na exploração e produção de petróleo e gás no Brasil - 1ª Edição | 2017

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    A tributação na indústria do petróleo e do gás natural - 1ª Edição | 2016

    A tributação na indústria do petróleo e do gás natural - 1ª Edição | 2016

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    A tributação por métodos indiretos - 1ª Edição | 2014

    A tributação por métodos indiretos - 1ª Edição | 2014

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

    A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    A tutela dos credores da sociedade por quotas e a

    A tutela dos credores da sociedade por quotas e a "desconsideração da personalidade jurídica" - 1ª Edição | 2009

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  • -8%

    A tutela dos direitos dos sócios em sede de fusão, cisão e transformação das sociedades - 1ª Edição | 2010

    A tutela dos direitos dos sócios em sede de fusão, cisão e transformação das sociedades - 1ª Edição | 2010

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  • -8%

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A tutela internacional da propriedade intelectual - 2ª Edição | 2020

    A tutela internacional da propriedade intelectual - 2ª Edição | 2020

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    A tutela jurídica das expressões culturais tradicionais - 1ª Edição | 2017

    A tutela jurídica das expressões culturais tradicionais - 1ª Edição | 2017

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    A valoração do dano corporal - 3ª Edição | 2017

    A valoração do dano corporal - 3ª Edição | 2017

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  • Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado - 1ª Edição

    Abuso de direito e a constitucionalização do direito privado - 1ª Edição

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

    Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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