Pesquisando por - Etiqueta - processo administrativo fiscal

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A justiça administrativa - lições - 14ª Edição | 2015

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A justiça administrativa - lições - 16ª Edição | 2017

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A justiça administrativa - lições - 17ª Edição | 2019

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A lei de enquadramento orcamental - anotada e comentada - 2ª Edição | 2009

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A mão visível - mercado e regulação - 1ª Edição | 2008
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A mediação administrativa - contributos sobre as (im)possibilidades - 1ª Edição | 2019

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A negociação nos procedimentos de adjudicação - 1ª Edição | 2011

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A nova dimensão do direito administrativo - 1ª Edição | 2001
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A parafiscalidade na actividade seguradora - 1ª Edição | 2012
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A proibição da aplicação analógica da lei fiscal no âmbito do estado social de direito - 1ª Edição | 2006

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A protecção judicial dos terceiros nos contratos da administração pública - 1ª Edição | 2002

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A prova em questões tributárias - 1ª Edição

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A recondução do servidor público - 1ª Edição | 2021
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A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade - 1ª Edição | 2012

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A repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais no ordenamento jurídico guineense - 1ª Edição | 2005

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A responsabilidade ambiental na União Europeia - 1ª Edição | 2022
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