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  • A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental: A aplicação do modelo construtivista de autorresponsabilidade à Lei 9.605/98 - 1ª Edição | 2013

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  • A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

    A responsabilidade tributária: As obrigações tributárias e responsabilidades - 1ª Edição

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  • A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

    A subvenção no direito administrativo brasileiro - 1ª Edição | 2015

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    A teoria do acto e a justiça administrativa - o novo contrato natural - 1ª Edição | 2015

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  • -8%

    A tributação das sociedades na União Europeia - entraves fiscais ao mercado interno e estratégias de actuação comunitária - 1ª Edição | 2004

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  • A tributação de lucros auferidos no exterior - 1ª Edição

    A tributação de lucros auferidos no exterior - 1ª Edição

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    A tributação do património - 2ª Edição | 2007

    A tributação do património - 2ª Edição | 2007

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    A tributação dos rendimentos empresariais em Portugal - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    A tributação dos trusts - 1ª Edição | 2009

    A tributação dos trusts - 1ª Edição | 2009

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    A tributação por métodos indiretos - 1ª Edição | 2014

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  • A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental - 1ª Edição | 2007

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    A tutela executiva dos particulares no código de processo nos tribunais administrativos - Volume 1: - 1ª Edição | 2013

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  • A viabilidade do direito tributário modelo octo-dimensional - 1ª Edição | 2019

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  • Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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  • Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

    Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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    Acesso à informação das entidades públicas - 1ª Edição | 2002

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