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    A União Europeia e o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2010

    A União Europeia e o terrorismo transnacional - 1ª Edição | 2010

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  • Abolicionismos penais - 2ª Edição | 2017

    Abolicionismos penais - 2ª Edição | 2017

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  • Ação controlada - limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

    Ação controlada - limites para as operações policiais - 1ª Edição | 2017

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    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

    Ação penal: As fases administrativas e judicial da persecução penal - 1ª Edição | 2010

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  • Acordos criminais - 2ª Edição | 2021

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    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

    Agentes infiltrados - o magistrado como garantidor e ferramenta de aprimoramento deste meio especial de investigação - 1ª Edição | 2012

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  • América Latina: Cidadania, desenvolvimento e estado - 1ª Edição | 1996

    América Latina: Cidadania, desenvolvimento e estado - 1ª Edição | 1996

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  • Antidumping: Prática desleal no comércio internacional - 1ª Edição | 1996

    Antidumping: Prática desleal no comércio internacional - 1ª Edição | 1996

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    Anuário português de direito internacional - 2012 - 1ª Edição | 2014

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  • Aplicação da pena - 5ª Edição | 2013

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  • Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

    Aplicação da pena e o problema da discricionariedade judicial - 1ª Edição | 2021

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    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

    Apreensão de bens em processo executivo e oposição de terceiro - 2ª Edição | 2001

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  • Arbitragem internacional e sua aplicação no direito brasileiro - 2ª Edição | 2015

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    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

    Arbitragem transnacional - a determinação do estatuto da arbitragem - 1ª Edição | 2005

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    As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

    As incriminações de perigo e o juízo de perigo no crime de perigo concreto - necessidade de precisões conceptuais - 1ª Edição | 2010

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    As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

    As lesões contra a vida e contra a integridade física dos cidadãos como consequência do emprego de meios coercivos pela PSP - 1ª Edição | 2009

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