DIREITO ADMINISTRATIVO

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Código das expropriações - revisto e actualizado - 2ª Edição | 2003

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Código das sociedades comerciais - 35ª Edição | 2019

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Código de procedimento e de processo tributário - 1ª Edição | 2004
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Código do direito de autor e dos direitos conexos - 5ª Edição | 2019

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Código do procedimento administrativo - 2ª Edição | 2010

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Código do procedimento administrativo - 2ª Edição | 2011

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Código do procedimento administrativo - 4ª Edição | 2019
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Código do procedimento administrativo - 6ª Edição | 2022

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Código do procedimento administrativo - anotado e comentado - 5ª Edição | 2002

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Código dos contratos públicos - 9ª Edição | 2017

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Colaboração premiada - caracteres, limites e controles - 1ª Edição | 2020

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Colaboração premiada e investigação: Princípios, vulnerabilidades e validação da prova obtida de fonte humana - 1ª Edição
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Colaboração premiada: Lições práticas e teóricas de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - 2ª Edição

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Colectânea de legislação militar - 1ª Edição | 2005

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Coletânea de legislação essencial de direito administrativo - 1ª Edição | 2022
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Combate à má governança e à corrupção: Uma questão de direitos fundamentais e direitos humanos - 1ª Edição
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