DIREITO - GERAL

Direito à intimidade no processo penal: a interceptação das comunicações - 1ª Edição | 2022
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Direito à moradia - 1ª Edição | 2011

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Direito à não autoincriminação e direito ao silêncio - 1ª Edição | 2011

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Direito à portabilidade na Lei Geral de Proteção de Dados - 1ª Edição | 2020
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Direito à prostituição: legalização e regulamentação do lenocínio no Brasil - 1ª Edição | 2017
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Direito à saúde e solidariedade na Constituição brasileira - 1ª Edição | 2014

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Direito à saúde: efetividade e proibição do retrocesso social - 1ª Edição | 2013
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Direito a segurança social e a segurança pública: reflexões sobre o sistema único de segurança pública e o Ministério Público construtivo - 1ª Edição | 2019
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Direito à segurança: entre a proibição deficiente e o garantismo - 1ª Edição | 2019
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Direito à vida e à saude - Impactos orçamentário e judicial - 1ª Edição | 2010

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