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    Estado de direito - o paradigma zero: entre lipoaspiração e dispensabilidade - 1ª Edição | 2007

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    Estado de direito democrático e administração paritária - 1ª Edição | 2007

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  • Estado de direito e controle estratégico de contas - 1ª Edição | 2015

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  • Estado de direito e direito tributário: Norma limitadora ao poder de tributar - 1ª Edição

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  • Estado de direito e interpretação: Por uma concepção jusrealista e antiformalista do Estado de direito - 1ª Edição | 2005

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  • Estado e constituição: Estado social e poder econômico face a crise global - 1ª Edição | 2015

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  • Estado e direito em trânsito na pós-modernidade - 1ª Edição | 2017

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  • Estado e soberania - perspectivas no direito internacional contemporâneo - 2ª Edição | 2015

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    Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 1ª Edição | 2015

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    Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 2ª Edição | 2019

    Estado federal e tributação - Volume 1: das origens à crise atual - 2ª Edição | 2019

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

    Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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    Estado, sociedade civil e administração pública - para um novo paradigma do serviço público - 1ª Edição | 2008

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  • Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

    Estados de exceção - a usurpação da soberania popular - 1ª Edição | 2021

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  • Estágio e relação de emprego - 4ª Edição | 2015

    Estágio e relação de emprego - 4ª Edição | 2015

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