DIREITO - GERAL

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Regime extrajudicial de recuperação de empresas - análise (e) crítica - 1ª Edição | 2018

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$Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016$

Regime geral das infracções tributárias - 3ª Edição | 2016

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Regime geral das infrações tributárias - 1ª Edição | 2020

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Regime jurídico da arbitragem tributária - anotado - 1ª Edição | 2016
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Regime jurídico da contratação pública de Moçambique - comentado e anotado - 1ª Edição | 2012

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Regime jurídico da elaboração e subscrição de projectos - direcção e fiscalização de obra (anotado) - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico da reabilitação urbana - comentado - 1ª Edição | 2011

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Regime jurídico das armas e suas munições - anotações - 1ª Edição | 2009

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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - 10ª Edição | 2006

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Regime jurídico das sociedades por quotas - anotado - 1ª Edição | 2010

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Regime jurídico dos animais de companhia - 1ª Edição | 2004

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Regime jurídico dos títulos de crédito - compilação anotada - 2ª Edição | 2008

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Regimento interno da câmara dos deputados - De acordo com a resolução n. 54/2014 - 1ª Edição | 2014

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Regimes de bens no casamento e na união familiar estável - 1ª Edição | 2015

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Regionalização no âmbito da gestão autárquica - 1ª Edição | 2005

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Registos e notariado - 4ª Edição | 2020

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