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  • Código de processo penal - decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 3ª Edição | 2018

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  • Código de processo penal - Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 2ª Edição | 2017

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  • Código de processo penal - decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 5ª Edição | 2020

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  • Código de Processo Penal - Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - 7ª Edição | 2022

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    Código de processo penal - Ed. Univ. - 14ª Edição | 2022

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  • Código de processo penal - Volume 1: comentários consolidados e crítica jurisprudencial  - 7ª Edição | 2017

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