DIREITO CIVIL | DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Ação civil pública - 1ª Edição | 2022
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Ação civil pública e ação de improbidade administrativa - 3ª Edição | 2014

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Ação civil pública e inquérito civil - 6ª Edição | 2017
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Ação civil pública e meio ambiente - 1ª Edição | 2009
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Ação civil pública e meio ambiente - 4ª Edição | 2021
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Ação civil pública e termo de ajustamento de conduta - Teoria e prática - 3ª Edição | 2011

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Ação civil pública: Alcance e limites da atividade jurisdicional - 1ª Edição | 2007

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Ação civil pública: Fundamentos da legitimidade ativa do Ministério Público - 1ª Edição | 2005

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Ação de alimentos - 4ª Edição | 2007

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Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária - 2ª Edição | 2018

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Ação de indenização no novo CPC - 3ª Edição | 2016
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Ação popular - 1ª Edição | 2012
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Acesso a dados além das fronteiras - a cooperação jurídica internacional como solução para o (aparente) conflito de jurisdições - 1ª Edição | 2020

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Acesso à informação da administração pública pelos particulares - 1ª Edição | 2007

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Acesso à justiça - condicionantes legítimas e ilegítimas - 3ª Edição | 2019

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Acesso à justiça - o direito fundamental em um ambiente de recursos escassos - 1ª Edição | 2020
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