DIREITO ADMINISTRATIVO

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  • -8%

    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

    Introdução ao direito do património cultural - 2ª Edição | 2010

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  • -8%

    Introdução ao estudo sistemático da tutela cautelar no processo administrativo - 1ª Edição | 2002

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  • Judicialização das políticas públicas em busca da efetivação dos direitos fundamentais - 1ª Edição | 2019

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  • -5%

    Juridicidade contra legem no processo administrativo: Limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade - 1ª Edição | 2010

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  • Justiça restaurativa e abolicionismo penal - contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil - 2ª Edição | 2016

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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  • -8%

    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legalidade e autonomia contratual nos contratos administrativos - 1ª Edição | 2013

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  • -8%

    Legislação da administração local - 3ª Edição | 2001

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  • Legislação de direito administrativo: Maxiletra - Constituição Federal + Legislação - 13ª Edição

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    Legislação essencial de procedimento administrativo - 1ª Edição | 2022

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    Legislação essencial de processo administrativo - 1ª Edição | 2022

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  • Lei anticorrupção - apontamentos sobre a lei n. 12.846/2013 - 3ª Edição | 2019

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  • Lei anticorrupção - lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013 - 1ª Edição | 2015

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  • Lei anticorrupção - mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição | 2018

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  • Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição

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