DIREITO ADMINISTRATIVO


  • Manual didático de direito administrativo - 8ª Edição | 2020

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  • Manual do procurador da República - 4ª Edição | 2021

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    Manual dos membros das assembleias municipais - 1ª Edição | 2011

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    Manual luso-brasileiro de gestão judicial - 1ª Edição | 2018

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    Manual teórico-prático do IVA - mais de 200 exercícios e questões práticas - 1ª Edição | 2019

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    Marcello Caetano - Artigos doutrinais n'O Direito - 1ª Edição | 2012

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    Mediação na administração pública brasileira - o desenho institucional e procedimental - 1ª Edição | 2018

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  • Mediação, negociação e práticas restaurativas no Ministério Público - 2ª Edição | 2017

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  • Meio ambiente: Direito e dever fundamental - 1ª Edição | 2004

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  • Mini vade mecum administrativo - 10ª Edição | 2021

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  • Míni vade mecum administrativo, constitucional e tributário - 1ª Edição | 2019

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  • Mini vade mecum administrativo, constitucional e tributário - 8ª Edição | 2020

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  • Míni vade mecum administrativo, constitucional e tributário - 9ª Edição | 2021

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  • Ministério público resolutivo e o tratamento adequado dos litígios estruturais - 1ª Edição | 2019

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    Nacionalidade e estrangeiros - 1ª Edição | 2021

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    Nacionalidade e estrangeiros - 2ª Edição | 2022

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