DIREITO ADMINISTRATIVO

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  • O processo administrativo na previdência social - Curso e legislação - 1ª Edição | 2012

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  • O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa - Ação de improbidade administrativa, ação civil pública, ação popular - 2ª Edição | 2015

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    O recurso de revista no contencioso administrativo - 1ª Edição | 2007

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  • O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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    O regime jurídico do licenciamento zero - 1ª Edição | 2012

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    O registo predial - 1ª Edição | 2021

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  • O STF na Política e a Política no STF - 1ª Edição 2020 - 1ª Edição | 2020

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  • O Supremo Tribunal de Justiça do império (1828-1889) - 1ª Edição | 2010

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  • O tratamento jurídico do risco no direito à saúde - 1ª Edição | 2004

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    O urbanismo, o ordenamento do território e os tribunais - 1ª Edição | 2010

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  • Obsolescência planejada e direito: (in)sustentabilidade do consumo à produção de resíduos - 1ª Edição | 2015

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    Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual supervenientes - 1ª Edição | 2020

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    Opção de compra ou venda de ações - natureza jurídica e tutela executiva judicial - 1ª Edição | 2018

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    Organização administrativa da saúde - relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino - 1ª Edição | 2008

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    Organização judiciária e estatutos profissionais forenses - 9ª Edição | 2019

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  • Os Deveres dos Administradores de Sociedades Anônimas Abertas: Estudos dos Casos - 1ª Edição 2014 - estudo de casos - 1ª Edição | 2014

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