DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

  • Controle de constitucionalidade no processo legislativo - 3ª Edição | 2017

    Controle de constitucionalidade no processo legislativo - 3ª Edição | 2017

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  • Controle de convencionalidade de políticas públicas - 1ª Edição | 2021

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  • Controle de Convencionalidade pelo Ministério Público - 2ª Edição 2022 - 2ª Edição | 2022

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  • Controle de legalidade da administração pública - diálogos institucionais - 1ª Edição | 2022

    Controle de legalidade da administração pública - diálogos institucionais - 1ª Edição | 2022

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    Controvérsias atuais em responsabilidade civil - estudos de direito civil-constitucional - 1ª Edição | 2018

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  • Controvérsias constitucionais atuais - 1ª Edição | 2014

    Controvérsias constitucionais atuais - 1ª Edição | 2014

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    Controvérsias constitucionais atuais - Volume 2 - 1ª Edição | 2015

    Controvérsias constitucionais atuais - Volume 2 - 1ª Edição | 2015

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    Cooperação e compromisso constitucional nos Estados compostos - estudo sobre a teoria do federalismo e a organização jurídica dos sistemas federativos - 1ª Edição | 2007

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  • Coronavírus - direitos dos cidadãos e acesso à justiça - 1ª Edição | 2020

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  • Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e procedimentos - 1ª Edição | 2017

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  • Cosmopolitismo jurídico - 1ª Edição | 2018

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  • Covid-19 e ministério público - 1ª Edição | 2021

    Covid-19 e ministério público - 1ª Edição | 2021

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  • CPI descomplicada: orientações para parlamentares federais, estaduais e municipais - 1ª Edição | 2010

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  • Crime e política: Corrupção, financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e enriquecimento ilícito - 1ª Edição

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  • Crimes contra a criança e o adolescente - 1ª Edição

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    Crimes e Constituição -A Legitimidade da Função Investigatória do Ministério Público- 3ª Edição 2006 - A legitimidade da função investigatória do Ministério Público - 3ª Edição | 2006

    Crimes e Constituição -A Legitimidade da Função Investigatória do Ministério Público- 3ª Edição 2006 - A legitimidade da função investigatória do Ministério Público - 3ª Edição | 2006

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