DIREITO CONSTITUCIONAL | DIREITO REGULATÓRIO

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DIREITO CONSTITUCIONAL E REGULATÓRIO

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    Estado Federal Brasileiro - 1ª Edição | 2022

    Estado Federal Brasileiro - 1ª Edição | 2022

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  • Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

    Estado socioambiental e direitos fundamentais - 1ª Edição | 2010

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  • Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

    Estado, administração pública e sociedade: Novos paradigmas - 1ª Edição | 2006

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  • ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 28ª Edição 2015 - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

    ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 28ª Edição 2015 - Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 - 28ª Edição | 2015

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  • Estatuto da pessoa com deficiência, incapacidades e interdição - 2ª Edição | 2018

    Estatuto da pessoa com deficiência, incapacidades e interdição - 2ª Edição | 2018

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  • Estrutura das normas de direitos fundamentais - repensando a distinção entre regras, princípios e valores - 1ª Edição | 2009

    Estrutura das normas de direitos fundamentais - repensando a distinção entre regras, princípios e valores - 1ª Edição | 2009

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  • Estrutura do federalismo fiscal brasileiro - análise dos incentivos fiscais e a discussão sobre a autonomia financeiro dos entes subnacionais - 1ª Edição | 2022

    Estrutura do federalismo fiscal brasileiro - análise dos incentivos fiscais e a discussão sobre a autonomia financeiro dos entes subnacionais - 1ª Edição | 2022

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    Estudo sobre o poder legislativo das regiões autónomas - jurisprudência fundamental - Estatutos de autonomia portugueses e estrangeiros - 1ª Edição | 2003

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  • Estudos de direito processual constitucional - 1ª Edição

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    Estudos sobre a jurisdição constitucional - Volume 2: - 1ª Edição | 2018

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    Estudos sobre coisa julgada e controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2013

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  • Experiências e reflexões sobre o contexto constitucional brasileiro - Volume 10: - 1ª Edição | 2019

    Experiências e reflexões sobre o contexto constitucional brasileiro - Volume 10: - 1ª Edição | 2019

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  • EXPOSIÇÃO REFLETIDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - Vol. 1 - 2ª Edição 2015 - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

    EXPOSIÇÃO REFLETIDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO - Vol. 1 - 2ª Edição 2015 - Volume 1: - 2ª Edição | 2015

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  • Fatos e prognoses no controle de constitucionalidade - 1ª Edição | 2020

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    Federalismo e competências ambientais no Brasil - 2ª Edição | 2015

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  • Fim da nova república e rumos da democracia brasileira - 1ª Edição | 2020

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