DIREITO - GERAL

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    Contratos públicos e direito privado - Interpretação, princípios e inadimplemento - 1ª Edição | 2016

    Contratos públicos e direito privado - Interpretação, princípios e inadimplemento - 1ª Edição | 2016

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  • Contratos sem negócio jurídico - Crítica das relações contratuais de fato - 1ª Edição | 2011

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    Contratos urbanísticos - 1ª Edição | 2009

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    Contratos V - Invalidade - 1ª Edição | 2017

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    Contratos V - invalidade - 2ª Edição | 2020

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    Contratos VI - Volume 4: ineficácia - 1ª Edição | 2019

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  • Contratos, Família e Sucessões - Diálogos Interdisciplinares

    Contratos, Família e Sucessões - Diálogos Interdisciplinares

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    Contratos, família e sucessões - Diálogos interdisciplinares - 2ª Edição | 2021

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  • Contratos: Estudos sobre a moderna teoria geral - 1ª Edição | 2004

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    Contribuição previdenciária sobre a receita bruta - Análise crítica e estudo de alternativas - 1ª Edição | 2017

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    Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - pressupostos aplicados à CIDE dos serviços de telecomunicações - 1ª Edição | 2019

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    Contribuições para a segurança social  - Volume 12: natureza, aspectos de regime e de técnica e perspectivas de evolução num contexto de incerteza  - 1ª Edição | 2010

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    Contribuições para o desenvolvimento sustentável em cidades portuguesas e brasileiras - 1ª Edição | 2004

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  • Contribuições para uma teoria crítica da constituição - 1ª Edição | 2017

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  • Contribuições previdenciárias: Sobre a remuneração - 1ª Edição | 2013

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  • Contribuições sindicais - Direito comparado e internacional, contribuições assistencial, confederativa e sindical - 5ª Edição | 2009

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