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    As medidas de coacção e de garantia patrimonial - uma análise prática à luz do regime introduzido pela lei nº 48/2007, de 29 de agosto - 2ª Edição | 2008

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    As medidas de coacção no processo penal português - 1ª Edição | 2011

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    As metamorfoses do Estado - 1ª Edição | 2005

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    As micro e pequenas empresas e o Simples Nacional - tratamento tributário, fiscal e comercial - 1ª Edição | 2019

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  • As muitas Marias - olhares sobre o encarceramento feminino - 1ª Edição | 2022

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    As Nações Unidas e a manutenção da paz - e as actividades de peacekeeping doutras organizações internacionais - 1ª Edição | 2007

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    As negociações de adesão de Portugal à CEE - 1ª Edição | 2013

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  • As normas de direito público na lei de introdução ao direito brasileiro - paradigmas para interpretação e aplicação do direito administrativo - 1ª Edição | 2019

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  • As Obrigações de Prevenção no Direito Ambiental Internacional - 1ª Edição 2017 - 1ª Edição | 2017

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  • As obrigações penais processuais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos - 1ª Edição | 2018

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  • As obrigações processuais penais positivas: segundo as Cortes Europeia e Interamericana de direitos humanos - 2ª Edição | 2019

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    As omissões normativas inconstitucionais no direito constitucional português - 1ª Edição | 2012

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    As OPA na União Europeia face ao novo código dos valores mobiliários - 1ª Edição | 2000

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  • As peculiaridades da noção de culpa: Um estudo de direito comparado - 1ª Edição | 2000

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  • As provas e o direito tributário - teoria e prática como instrumentos para a construção da verdade jurídica - 1ª Edição | 2016

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  • As provas obtidas por meios ilícitos - uma análise de suas consequências no processo penal moderno - 1ª Edição | 2014

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