DIREITO INTERNACIONAL

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  • Cláusula de arbitragem nos contratos comerciais internacionais - Seus requisitos de forma e a jurisprudência do STJ - 1ª Edição | 2015

    Cláusula de arbitragem nos contratos comerciais internacionais - Seus requisitos de forma e a jurisprudência do STJ - 1ª Edição | 2015

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    Código da União Europeia - 3ª Edição | 2003

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  • Coleção Método Essencial - Direito internacional privado - 2ª Edição | 2022

    Coleção Método Essencial - Direito internacional privado - 2ª Edição | 2022

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    Colóquio internacional - autoridade e consenso no Estado de direito - 1ª Edição | 2002

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 2: organização económica (artigos 80º a 107º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à constituição portuguesa - Volume 3: 1º tomo - Princípios gerais da organização do poder político (artigos 108º a 119º) - 1ª Edição | 2008

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    Comentário à nova lei dos baldios - 1ª Edição | 2002

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    Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - 1ª Edição 2019 - 1ª Edição | 2019

    Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos - 1ª Edição 2019 - 1ª Edição | 2019

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    Comentários à convenção americana sobre direitos humanos - 1ª Edição | 2020

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  • Comentários à convenção de Viena - compra e venda internacional de mercadorias - 1ª Edição | 2015

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    Comentarios a la reforma del Código Penal de 2015 - 2ª Edição | 2015

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    Comentários à lei de imprensa - 2ª Edição | 2008

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    Comércio internacional - teorias, políticas e casos práticos - 1ª Edição | 2018

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  • Comércio internacional e integração regional - a OMC e o regionalismo - 1ª Edição | 2012

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  • Comércio internacional e integração regional - a OMC e o regionalismo - 2ª Edição | 2017

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  • Comércio internacional e legislação aduaneira - 6ª Edição | 2019

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