DIREITO PÚBLICO

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  • Jurisdição Constitucional Política - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

    Jurisdição Constitucional Política - 1ª Edição 2016 - 1ª Edição | 2016

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  • Keynes, Crise e Política Fiscal - 1ª Edição 2012 - 1ª Edição | 2012

    Keynes, Crise e Política Fiscal - 1ª Edição 2012 - 1ª Edição | 2012

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    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

    Legalidade e administração pública - O sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2007

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    Legalidade e administração pública - o sentido da vinculação administrativa à juridicidade - 1ª Edição | 2017

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    Legislação de finanças públicas de Portugal e da União Europeia - 1ª Edição | 2006

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    Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

    Legislação do trabalho no sector público - 1ª Edição | 2011

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    Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

    Lei anticorrupção - Comentários à lei 12.846/2013 - 1ª Edição | 2014

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  • Lei anticorrupção - mecanismos de contenção, de repressão e de reparação - 1ª Edição | 2018

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  • Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição

    Lei anticorrupção: Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/2013 - 2ª Edição

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  • Lei anticorrupção: Impactos sistêmicos e transversais - 1ª Edição

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    Lei da contratação pública de Angola - comentada e anotada - 1ª Edição | 2011

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    Lei da contratação pública de Angola - lei n.º 20/10, de 7 setembro - Guia prático - 1ª Edição | 2012

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  • Lei de abuso de autoridade: uma análise sob a ótica de agentes públicos e advogados - 1ª Edição | 2020

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  • Lei de responsabilidade fiscal - Enfoque jurídico e contábil para os municípios - 1ª Edição | 2014

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  • Lei de responsabilidade fiscal comentada - 2ª Edição | 2017

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    Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - 3ª Edição 2021 - 3ª Edição | 2020

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