DIREITO PÚBLICO


  • O novo direito civil: Ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público - 1ª Edição

    O novo direito civil: Ensaios sobre o mercado, a reprivatização do direito civil e a privatização do direito público - 1ª Edição

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    O novo estatuto do aluno - anotado e comentado - 2ª Edição | 2008

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    O novo modelo da gestão pública municipal - 1ª Edição | 2003

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  • O novo papel da advocacia pública consultiva no século XXI - 1ª Edição | 2020

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  • O oficial de justiça: Princípios e prática - 4ª Edição | 2001

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    O orçamento da segurança social - 1ª Edição | 2005

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    O orçamento da União Europeia - as perspectivas financeiras para 2007-2013 - 1ª Edição | 2006

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  • O orçamento público e suas emergências programadas - 1ª Edição | 2017

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    O percurso da saúde - Portugal na Europa - 1ª Edição | 2011

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  • O planejamento do Estado e o papel fiscalizatório dos tribunais de contas - 1ª Edição | 2015

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    O princípio da subsidiariedade no direito comunitário - 1ª Edição | 2002

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    O prisioneiro, o amante e as sereias - instituições económicas, políticas e democracia - 1ª Edição | 2008

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    O privado em público - direito à informação e direitos de personalidade - 1ª Edição | 2013

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    O problema do contrato administrativo - no quadro normativo decorrente do código dos contratos públicos revisto - 1ª Edição | 2018

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  • O regime de direito público na prestação de serviços públicos por pessoas privadas - 1ª Edição

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    O regime jurídico dos preços municipais - 1ª Edição | 2012

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