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Dossiê temático - Responsabilidade civil extracontratual do estado - 1ª Edição | 2009

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Edição: 1ª Edição
Autor: Centro de Estudos Judiciários (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9781116458299
Data de Publicação: 01/01/2009
Formato: 23 x 16 x 2.19 cm
Páginas: 376
Peso: 0.58kg


Sinopse

ESTUDOS Maria Amélia Barradas Carlos O princípio do reconhecimento mútuo António João Latas Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência - Questões de ordem geral João Palma Ramos Crimes rodoviários: especificidades da negligência Tomé de Carvalho Descrição e prova dos factos nos crimes por negligência. Especificidades no domínio da negligência médica Ana Cristina Carvalho Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Alexandra Viana Lopes Divórcio e responsabilidades parentais - - Algumas reflexões sobre a aplicação do novo regime Maria Amélia Vera Jardim Notas imperfeitas sobre a delinquência infanto-juvenil Rui Nunes e Guilhermina Rego Questões ético-jurídicas da consulta médica por via telefónica - Parecer do conselho médico-legal DOSSIÊ TEMÁTICO RESPONSABILIDADE CIVIL ESTRACONTRATUAL DO ESTADO Carlos Fernandes Cadilha O novo regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas pelo exercício da função administrativa Maria José Rangel de Mesquita Âmbito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função junsdicional Carla Amado Gomes O livro das ilusões - a responsabilidade do Estado por violação do direito comunitário, apesar da lei 67/2007, de 31 de Dezembro Maria Filomena Cunha Erro judiciário APONTAMENTOS VIDA DO CEJ ABSTRACTS
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Etiquetas: direito administrativo, direito internacional, direito civil, direito processual civil, magistrado, jurista, legislação para estrangeiros, corte internacional, tribunal internacional, temas de direito internacional, temas de direito administrativo, temas de direito civil, exame da OAB, direito administrativo privado, direito privado, direito empresarial, carreiras jurídicas, direito administrativo econômico, estudos de homenagem, responsabilidade civil, direito administrativo militar, direito administrativo registral, elementos de direito administrativo, direito constitucional, direito administrativo neoconstitucional, gestão pública, responsabilidade fiscal, crime de responsabilidade fiscal, doutrina e jurisprudência, órgãos colegiados no direito administrativo brasileiro, prática profissional de direito administrativo, processo administrativo, alternative dispute resolution, Direito administrativo e alternative dispute resolution