Direito administrativo: estudo simplificado - 1ª Edição | 2021

Esta obra contribui para a formação do pensamento na seara do Direito Administrativo, em face do interesse público primário e secundário da sociedade. Parte dos pressupostos detalhados de cada capítulo, que versam sobre raciocínio jurídico do Direito Administrativo, princípios da Administração Pública, regime jurídico-administrativo, atos administrativos, poderes administrativos, organização da Administração Pública, terceiro setor ou entidades paraestatais (Lei nº 13.019/2014), agentes públicos, licitação pública e contrato administrativo, serviços públicos, responsabilidade civil do Estado, bens públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, improbidade administrativa e Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), intervenção do Estado na propriedade, processo e primeiras impressões sobre a reforma administrativa. Objetiva-se refletir sobre a construção do raciocínio no âmbito do Direito Administrativo para a efetiva compreensão do estudo apaixonante e sedutor dessa seara do Direito. Para a produção acadêmica desta obra, destacam-se a pesquisa bibliográfica e a experiência de mais de 10 anos atuando na área do Direito Administrativo. No intuito de colaborar com o aprendizado de todos aqueles que se propõem a estudar o Direito Administrativo, inicia-se por destacar a importância do Direito Administrativo em relação a outras temáticas jurídicas, haja vista que entes políticos são diferentes de entidades da Administração Pública (Administração Direta, Administração Indireta), e que não se pode considerar entidade da Administração Pública como sendo o Estado ou o governo, pois o Estado precisa do longa manos para dar concretude aos interesses do governo. Finalmente, compreende-se a Administração Pública com seu aparato organizado por órgãos (unidade administrativa despersonalizada ocupada por agente público) e entidades.

CAPÍTULO 1 Direito Administrativo 1.1 Raciocínio Jurídico do Direito Administrativo 1.2 Sistema Administrativo Adotado no Brasil 1.3 Natureza jurídica do Direito Administrativo 1.4 Fontes do Direito Administrativo 1.4.1 Súmulas Vinculantes para o Direito Administrativo 1.4.2 Súmulas do Supremo Tribunal Federal – STF(Súmulas Não Vinculantes) 1.4.3 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ CAPÍTULO 2 Princípios da Administração Pública e Regime Jurídico-Administrativo 2.1 Princípios Administrativos Implícitos na CF/1988 2.1.1 Destaque para os Princípios Recorrentes em Concurso Público 2.2 Regime Jurídico-Administrativo CAPÍTULO 3 Atos Administrativos 3.1 Administração Pública: Espécies de Atos da Administração Pública 3.2 Elementos dos Atos Administrativos 3.3 Fases de Constituição de um Ato Administrativo 3.3.1 Perfeição 3.3.2 Validade 3.3.3 Eficácia 3.4 Formação dos Atos Administrativos 3.4.1 Simples 3.4.2 Compostos 3.4.3 Complexos 3.4.3.1 Silêncio Administrativo 3.4.3.2 Mérito Administrativo 3.4.3.3 Espécies de Atos Administrativos 3.5 Atributos do Ato Administrativo 3.6 Classificação dos Atos Administrativos 3.7 Extinção de Atos Administrativos 3.8 Controle Judicial do Ato Administrativo CAPÍTULO 4 Poderes da Administração Pública 4.1 Espécies de Poderes da Administração Pública 4.2 Atributos do Poder de Polícia 4.3 Técnicas de Ordenação de Poder de Polícia CAPÍTULO 5 Organização da Administração Pública 5.1 Classificação dos Órgãos Públicos 5.2 Administração Indireta 5.2.1 Autarquias 5.2.2 Autarquia Corporativas 5.2.3 Autarquia em Regime Especial 5.2.4 Agência Executiva 5.3 Fundações Públicas 5.4 Empresas Estatais: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CAPÍTULO 6 Terceiro Setor ou Entidades Paraestatais (Lei Nº 13.019/2014) e Intervenção do Estado na Ordem Econômica 6.1 Serviço Social Autônomo 6.2 Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) 6.3 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – Lei nº 9.790/1999 6.4 Entidades de apoio 6.5 Intervenção do Estado no Domínio Econômico CAPÍTULO 7 Agentes Públicos (Lei nº 8.112/1990) 7.1 Provimento do Cargo (Ocupação) 7.2 Vacância 7.3 Remuneração do Serviço Público 7.4 Responsabilidade do Servidor Público 7.5 Perda do Cargo do Servidor Estável CAPÍTULO 8 Licitação e Contrato na Administração Pública (Lei nº 8.666/1993) 8.1 Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8666/1993) 8.2 Modalidades de Licitação 8.3 Tipos de Licitações (Art. 45 da Lei nº 8666/1993) 8.4 Contrato Administrativo 8.5 Sujeitos da Lei nº 8666/1993 para Contratação 8.6 Alterações na Lei nº 8666/1993 CAPÍTULO 9 Nova Lei de Licitações (Pl 4253/2020) 9.1 Princípios e Definições 9.2 Agentes Públicos 9.3 Processo Licitatório 9.4 Modalidades de Licitação 9.5 Critérios de Julgamento 9.6 Registro de Preços 9.7 Contratos Administrativos 9.8 Prerrogativas da Administração 9.9 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação 9.10 Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos CAPÍTULO 10 Serviços Públicos 10.1 Elementos do Serviço Público 10.2 Princípios Específicos 10.3 Classificação dos Serviços 10.4 Concessão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995) 10.4.1 Partes Contratantes 10.4.2 Alteração Unilateral do Contrato pela Administração 10.5 Permissão de Serviços Públicos 10.6 Concessões Especiais – Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei nº 11.079/2004 10.6.1 Características das Parcerias Público-Privadas (PPP) 10.6.2 Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) CAPÍTULO 11 Responsabilidade Civil do Estado 11 Responsabilidade Civil do Estado 11.1 Elementos da Responsabilidade Civil 11.2 Pessoa Jurídica e Direito Privado Prestadora de Serviços Públicos 11.3 Responsabilidade Objetiva em Relação a Usuários ou Terceiros Não Usuários 11.4 Excludente de Responsabilidade 11.5 Responsabilidade por Omissão do Estado 11.6 Responsabilidade Decorrente de Obra Pública 11.7 Causas Excludentes de Responsabilidade Civil CAPÍTULO 12 Bens Públicos da Administração Pública 12.1 Bens das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista 12.2 Classificação dos Bens Públicos 12.3 Possibilidade do Uso de Bem Público pelo Particular 12.3.1 Instrumentos Estatais de Outorga de Títulos para o Uso de Bens Públicos por Particular 12.3.1.1 Autorização de Uso 12.3.1.2 Permissão de Uso 12.3.1.3 Concessão de Uso 12.3.1.4 Concessão de Direito Real de Uso 12.3.2 Instrumentos Privados de Outorga de Títulos para Uso Exclusivo de Bens Públicos por Particulares 12.3.2.1 Locação 12.3.2.2 Enfiteuse dos Terrenos de Marinha 12.4 Bens Públicos em Espécie 12.4.1 Terras Devolutas 12.4.2 Terrenos de Marinha 12.4.3 Terrenos Reservados 12.4.4 Terras Tradicionalmente Ocupadas pelos Índios 12.4.5 Plataforma Continental 12.4.6 Rios 12.4.7 Faixa de Fronteira 12.4.8 Ilhas CAPÍTULO 13 Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) 13.1 Elementos do Ato de Improbidade 13.2 Sujeito Passivo 13.3 Sujeito Ativo 13.4 Elemento Subjetivo 13.5 Sanções Possíveis 13.6 Gradação das Sanções 13.7 Dos Processos Administrativos e Judiciais 13.8 Responsabilização Objetiva de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos contra a Administração Pública (Lei nº12.846/2013) 13.9 Responsabilização Administrativa 13.10 Responsabilização Judicial 13.11 Prescrição 13.12 Competência para Julgamento 13.13 Improbidade Administrativa e Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019) CAPÍTULO 14 Intervenção do Estado na Propriedade Privada 14.1 Propriedade e Função Social da Propriedade: Distinção e Complementariedade 14.2 Formas de Intervenção do Estado na Propriedade Privada 14.3 Limitação Administrativa 14.4 Servidão Administrativa 14.5 Ocupação Temporária 14.6 Requisição Administrativa 14.7 Tombamento 14.7.1 Espécies de Tombamento 14.7.2 Efeitos do Tombamento 14.7.3 Competência para o Tombamento 14.7.4 Tombamento de Bens Públicos 14.8 Desapropriação 14.8.1 Base Legal 14.8.2 Competência 14.8.3 Modalidades de desapropriação 14.8.3.1 Desapropriação Sanção para Reforma Urbana 14.8.3.2 Desapropriação Sanção para Fins de Reforma Agrária 14.8.3.3 Desapropriação Confisco 14.8.4 Desapropriação Indireta e Desapropriação por Zona 14.8.4.1 Desapropriação Indireta 14.8.4.2 Desapropriação por Zona 14.8.5 Procedimento da Desapropriação 14.8.5.1 Fase Declaratória 14.8.5.2 Fase Executória 14.9 Intervenção do Estado Representada pela Desapropriação CAPÍTULO 15 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 15.1 Princípios 15.1.1 Motivação 15.1.2 Oficialidade 15.1.3 Princípio da Gratuidade 15.1.4 Pluralidade de Instâncias 15.1.5 Segurança Jurídica 15.1.6 Imparcialidade 15.1.7 Formalismo Moderado 15.2 Competência 15.2.1 Delegação e Avocação 15.2.2 Impedimento e Suspeição 15.3 Peculiaridades do Processo Administrativo 15.3.1 Atos Processuais 15.3.2 Pareceres e Laudos Técnicos 15.3.3 Tramitação Prioritária 15.3.4 Recurso Administrativo, Coisa Julgada Administrativa e Revisão 15.3.4.1 Recurso Administrativo 15.3.4.2 Coisa Julgada Administrativa 15.3.4.3 Revisão 15.3.5 Preclusão 15.3.6 Processo Administrativo e Súmula Vinculante 15.3.7 Processo Administrativo Disciplinar 15.3.7.1 Espécies de Processo Disciplinar 15.3.7.2 Penalidades Disciplinares 15.3.7.3 Fases do Processo Disciplinar 15.4 Prescrição da Ação Disciplinar CAPÍTULO 16 Primeiras Impressões da Reforma Administrativa (PEC nº 32/2020) CAPÍTULO 17 ESTUDO SIMPLIFICADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO EM 30/60 DIAS QUESTÕES COMENTADAS REVISANDO OS ASSUNTOS REFERÊNCIAS ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO