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Edição: 5ª Edição | Volume: 1
Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786555593853
Data de Publicação: 07/02/2021
Formato: 24 x 17 x 0.98 cm
Páginas: 384
Peso: 0.64kg
Sinopse
Etiquetas: AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO DA PENA, AÇÃO PENAL PRIVADA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, CONCURSO DE PESSOAS, CULPABILIDADE, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, SANÇÃO PENAL