O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021

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O controle jurisdicional da função normativa das agências reguladoras - 1ª Edição | 2021
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Marca:: Editora Contracorrente
Modelo:: Livro
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Edição: 1ª Edição
Autor: Edilson Pereira Nobre Junior | Ivo Dantas (Prefácio) | Maikon Nery (Capista)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9786588470633
Data de Publicação: 25/08/2021
Formato: 23 x 16 x 1.3 cm
Páginas: 200
Peso: 0.315kg

Sinopse

A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior. A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da competência normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais. Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

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Etiquetas: 9786588470633, direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional