Edição: 1ª Edição
Autor: Maria Clara Gozzoli (Coordenador) | Mirna Cianci (Coordenador) | Petrônio Calmon (Coordenador) | Rita Quartieri (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788502097957
Data de Publicação: 29/11/2012
Formato: 22.4 x 15.2 x 3.6 cm
Páginas: 704
Peso: 1.03kg
Sinopse
Esta obra coletiva aborda aspectos relacionados ao Projeto de Lei n. 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O referido projeto, que está em trâmite no Senado, foi criado a partir das ideias revolucionárias e da reconhecida autoridade da Professora Ada Pellegrini Grinover no tema.
Etiquetas: Direito