Edição: 2ª Edição
Autor: Atlas (Instituição)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522446780
Data de Publicação: 13/02/2007
Formato: 21 x 14 x 0.443 cm
Páginas: 106
Peso: 0.165kg
Sinopse
O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.
Etiquetas: Códigos, Legislação, Jurisprudência