Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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Improbidade administrativa - Volume 7: Comentários à lei nº 8.429/92 - 1ª Edição | 2015

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Edição: 1ª Edição     | Volume: 7
Autor: Marcelo Harger | Irene Patrícia Nohara (Coordenador) | Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522482566
Data de Publicação: 11/02/2015
Formato: 21 x 15 x 0.972 cm
Páginas: 232
Peso: 0.385kg

Sinopse

Atualmente, quaisquer equívocos ou ilegalidades praticados por um servidor público podem ser enquadrados na lei de improbidade. Muitas dessas ações, no entanto, são injustificadas e geram danos irreparáveis aos acusados. O raciocínio que o autor desenvolve neste livro não pretende, obviamente, amenizar as consequências para os responsáveis por atos de corrupção. Apenas considera que a tentativa de evitar práticas ilícitas tem gerado a paralisação do estado brasileiro. Interpretação desse tipo demonstra com facilidade que há diversos dispositivos inconstitucionais na lei de improbidade administrativa. O texto demonstra a necessidade de uma adequação dos contornos da improbidade administrativa, o que pode ser feito por intermédio de uma interpretação da Lei no 8.429/92 consentânea com o direito constitucional. O combate à corrupção não pode ser feito à margem da Constituição. A linha seguida neste livro visa contribuir para a correção dessa situação.

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