Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

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Comentários à lei da ficha limpa - 1ª Edição | 2014

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Edição: 1ª Edição
Autor: Djalma Pinto | Elke Braid Petersen
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522483907
Data de Publicação: 14/01/2014
Formato: 24 x 17 x 0.938 cm
Páginas: 224
Peso: 0.44kg

Sinopse

Conquanto celebrada como grande conquista da sociedade brasileira, a Lei Complementar no 135/2010 representa apenas o início de uma longa caminhada na busca de maior compreensão da necessidade de exclusão do exercício do poder político daqueles que optaram por cometer graves ilícitos. Os maus políticos são o que são porque a sociedade não se preocupa com a formação dos indivíduos para a investidura em cargo público. A lei, por si só, não tem o poder miraculoso de tornar bons e justos todos os cidadãos residentes no território em que tem ela vigência. Só com a efetividade da sanção é possível a desconstrução da certeza da impunidade. Sem compreender o mandato como instrumento para servir à comunidade, em cada dia do seu exercício, o político nele investido, fatalmente, atuará com desvio de finalidade. Ao exercê-lo, torna comuns condutas inaceitáveis, como extorquir o Executivo, exigindo a liberação de emendas parlamentares em troca de apoio político, como se isso não tipificasse ostensiva falta de decoro. O bom representante do povo deve respeitar o dinheiro da população, praticar a justiça e evitar causar dano ao outro. Algo precisa ser feito com urgência, afinal a má condução da educação, o desestímulo ao cultivo dos bons valores e a falta de sanção àqueles que desviam dinheiro público têm sido causa do assombroso aumento da violência sociopolítica no Brasil.

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Etiquetas: direito eleitoral, direito constitucional, direito regulatório, constituição federal, eleições, lei eleitoral, lei da ficha limpa, direito dos candidatos, presidenciáveis, posse de mandato, cartório eleitoral, voto obrigatório, voto não-obrigatório, mesário eleitoral, urna eletrônica, votação eletrônica, positivismo jurídico, segurança jurídica, precedentes eleitorais, Tribunal Superior Eleitoral, processo eleitoral, governança eleitoral, regra da anualidade, princípio da anterioridade eleitoral, garantismo, código eleitoral brasileiro, voto eletrônico, voto obrigatório, cidadania, eleições, sigilo do voto