Agência Nacional do Cinema - Ancine - Volume 24: Comentários à medida provisória nº 2.228-1/01, ao decreto nº 4.121/02 e à lei 12.485/11 - 1ª Edição | 2014

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Edição: 1ª Edição     | Volume: 24
Autor: Vinícius Alves Portela Martins | Irene Patrícia Nohara (Coordenador) | Marco Antonio Praxedes de Moraes Filho (Coordenador)
Acabamento: Brochura
ISBN: 9788522492923
Data de Publicação: 05/11/2014
Formato: 21 x 15 x 2.044 cm
Páginas: 488
Peso: 0.64kg

Sinopse

Este volume analisa os principais marcos regulatórios da atividade cinematográfica e audiovisual – MP no 2.228-1/2001 e Lei no 12.485/2011. O estudo abrange diversos campos do direito, como o direito administrativo, direito administrativo econômico e direito regulatório, direito concorrencial, direito tributário, direito constitucional, direito autoral, direito civil, entre outros. Além dessa fundamentação no campo jurídico, há também uma forte conceituação básica sobre a teoria econômica (especialmente as associadas à regulação econômica e eficiência de mercado), pois a análise é sobre um setor regulado (cinema e audiovisual) que mistura atividades privadas com a prestação de serviços públicos, tal como o serviço de radiodifusão de sons e imagens. Há, ainda, conceitos de outras áreas de estudo, como contabilidade, comunicação social, estudos de mídias, cinema, que fogem da seara jurídica e econômica, mas que são fundamentais para o entendimento de determinadas questões/artigos. Assim, a análise feita artigo a artigo tem, conforme o caso, fundamentação jurídica e/ou econômica e de normativos infralegais que tratem ou definam questões. O intuito deste livro é servir como um manual para o profissional que atue não só no campo jurídico e econômico, mas também na área operacional relacionada ao audiovisual, que encontrará neste estudo respostas para suas demandas.

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Etiquetas: direito regulatório, agências regulatórias, direito constitucional, leis constitucionais, direitos fundamentais, CNJ, STF, STJ, EC, Emenda Constitucional, Proposta de Emenda Constitucional, direito comparado, Constituição Federal do Brasil, liberdade de expressão, liberdade religiosa, estado laico, UJUCASP, PEC, Curso De Direito Constitucional, Constituição, Cf, Cf/88 - Constitucionalismo, Teoria Da Constituição, Controle De Constitucionalidade, Direitos Humanos, Direitos Individuais, Direitos Sociais, Coletivos, Garantias Constitucionais, Constituinte, reforma constitucional, lei anticonstitucional, anticonstitucional